RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.

Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.

 

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor www.consumidor.pt, listam-se as entidades RAL:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo 

(Tribunal Arbitral de Consumo).

http://www.ciab.pt/pt/

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

http://www.arbitragemdeconsumo.org/